Termos de Serviço

O Chavix é um sistema de gestão de relacionamento com cliente (CRM) desenvolvido para corretores de imóveis autônomos, oferecendo:

• Pipeline de leads e funil de vendas
• Gestão de propostas, comissões e contratos
• Inbox unificado de WhatsApp Cloud API e captura de leads por e-mail
• Análises de inteligência artificial (resumos, classificação de intenção, sugestões de resposta)
• Calendário, tarefas, dashboards e relatórios
• Templates de documentos imobiliários

O Serviço é oferecido como software como serviço (SaaS), acessível via navegador em chavix.com.br.

• Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• Você deve ter registro CRECI ativo para utilizar funcionalidades de corretagem. O Chavix não verifica seu CRECI — a veracidade do número informado é sua responsabilidade.
• As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta.
• Em caso de uso não autorizado da sua conta, comunique imediatamente a contato@chavix.com.br.
• Os dados que você cadastra (Leads, Contatos, Imóveis) são de sua autoria e responsabilidade. Você declara ter base legal para tratá-los nos termos da LGPD.

3.1 Plano Gratuito

Indefinidamente gratuito, sem cartão de crédito. Sujeito a limites de uso descritos na página de preços.

3.2 Planos pagos (Profissional, Elite)

• Cobrança recorrente mensal ou anual via Stripe
• Trial de 30 dias do Elite oferecido no cadastro inicial — sem cobrança automática ao final, salvo upgrade voluntário
• Cancelamento a qualquer momento pelo painel de Configurações → Faturamento. Cancelamentos têm efeito ao final do ciclo de faturamento já pago — sem reembolso proporcional do período em uso.
• Reajustes de preço são comunicados com antecedência mínima de 30 dias por e-mail

3.3 Falha de pagamento

Em caso de pagamento recusado, o plano é rebaixado para Gratuito após 7 dias de tentativas. Os dados ficam preservados; apenas funcionalidades premium ficam indisponíveis até regularização.

Ao utilizar o Chavix você concorda em não:

• Enviar mensagens de spam ou marketing massivo não autorizado (CAN-SPAM, LGPD Art. 18)
• Usar a plataforma para finalidades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
• Cadastrar Leads/Contatos sem base legal para tratamento dos dados pessoais (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse, etc.)
• Realizar engenharia reversa, decompilação ou tentar acessar o código-fonte do Chavix
• Fazer scraping automatizado, sobrecarga ou ataques (DoS, injection, força bruta)
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa por escrito
• Utilizar a integração de WhatsApp Cloud API em desacordo com as Políticas Comerciais do WhatsApp
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros

Violações desta seção podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, e em comunicação às autoridades competentes quando cabível.

5.1 Do Chavix

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma — código, design, marca, logotipos, conteúdo editorial — pertencem ao Chavix. O uso do Serviço não confere a você qualquer direito sobre esses ativos, exceto a licença limitada e revogável de acesso descrita nestes Termos.

5.2 Dos seus dados

Os dados que você cadastra (Leads, Contatos, Imóveis, mensagens, documentos) permanecem de sua propriedade. Você concede ao Chavix uma licença limitada e não exclusiva para processá-los exclusivamente para operar o Serviço (incluindo análises de IA, backup, sincronização). Em caso de cancelamento, você pode exportar todos os dados pelo painel de Configurações.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. O Chavix é compatível com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e atua como operador em relação aos dados de Leads e Contatos cadastrados pelo Usuário.

Para exercer direitos LGPD ou esclarecer dúvidas: privacidade@chavix.com.br.

O Chavix se compromete com melhor esforço para manter a plataforma disponível 24/7. Pode haver janelas de manutenção programada, normalmente comunicadas por e-mail com antecedência. Indisponibilidades decorrentes de força maior, ataques cibernéticos, falhas de terceiros (Vercel, Railway, Supabase, Anthropic, Meta) ou da internet pública não constituem descumprimento contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• O Chavix é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a propósito específico.
• O Chavix não se responsabiliza por:
  • Decisões comerciais, transações imobiliárias ou perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma
  • Conteúdo cadastrado pelo Usuário ou pelos seus Leads
  • Falhas de serviços de terceiros (Meta, Resend, Anthropic, Stripe, Supabase, Vercel, Railway)
  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou dano moral
• A responsabilidade total acumulada do Chavix em qualquer circunstância está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Você concorda em indenizar e isentar o Chavix de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de:

• Violação destes Termos por você
• Uso indevido da plataforma, incluindo envio de mensagens em desacordo com a legislação ou políticas do WhatsApp
• Cadastro de dados pessoais sem base legal LGPD ou em violação a direitos de terceiros

O Chavix pode atualizar funcionalidades, planos e estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado após a comunicação constitui aceitação dos novos Termos. A versão e data da última atualização ficam sempre visíveis no topo desta página.

Pelo Usuário: você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de Configurações. Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o encerramento.

Pelo Chavix: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade. Em casos de violação grave (fraude, atividade ilegal, uso para spam massivo), o encerramento é imediato e os dados podem ser preservados para fins de investigação.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Código de Defesa do Consumidor estabelecer foro diverso em favor do consumidor.

• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta a validade das demais
• Tolerância: a inércia do Chavix em exercer qualquer direito não constitui renúncia
• Cessão: você não pode ceder direitos e obrigações destes Termos sem consentimento escrito do Chavix
• Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes

Comercial e suporte: contato@chavix.com.br

Privacidade e LGPD: privacidade@chavix.com.br